REITEGRAÇÃO DE POSSE

CABIMENTO:

Sempre que o possuidor de um bem móvel ou imóvel perder a sua posse, poderá reavê-la através da Ação de Reintegração de Posse, a qual possui natureza dúplice, conforme dispõe o art. 556 do CPC.

O ingresso de uma ação possessória em vez de outra, não impedirá o seu conhecimento (art. 554 do CPC).

O autor da ação possessória poderá cumular o seu pedido com o de condenação em perdas e danos; indenização dos frutos, requerer ainda imposição de medida necessária e adequada para evitar novo esbulho. (art. 555 do CPC).

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, se houver;
2. Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone) do Requerente;
3. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
4. Se o(a) interessado(a) for casado, o cônjuge deve comparecer à Defensoria, trazendo RG e CPF ou fornecer uma procuração autorizando o outro cônjuge a entrar com a ação;
5. Prova da posse (contas de luz, IPTU atual, promessa de compra e venda, contrato de locação etc quando se tratar de bem imóvel);
6. Nota fiscal ou outro documento de propriedade, quando se tratar de bem móvel.
7. Prova do esbulho (ocorrência policial; fotografias do local, etc);
8. Documentos que conste o valor do imóvel para estabelecer competência se do Juizado ou justiça comum tais como: memória de calculo expedido pela Prefeitura, escritura de compra e venda, IPTU;
9. Declaração de Posse, se houver;
10. Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver.
11. Por fim, ressaltamos que outros documentos poderão ser, posteriormente, solicitados pelo Defensor Público, desde que imprescindíveis para atender as peculiaridades do caso tratado

1. ENTREVISTA

1. É proprietário legal do bem ou apenas possuidor (imóvel ou móvel)?
2. Possui escritura pública ou outro documento (nota fiscal, certificado de propriedade) do bem?
3. Paga IPTU, IPVA ou outro imposto ou taxa?
4. Qual a localização e descrição total do bem?
5. Há quanto tempo e modo exerce a posse?
6. Quem promoveu o esbulho (perda) da posse?
7. De que forma ela ocorreu?
8. Qual a área que efetivamente foi esbulhada?
9. Qual a data que teve início o esbulho?
10. Houve a destruição total ou parcial de cercas, muros, portas ou similares que promoviam a guarda e conservação do bem?
11. O invasor promoveu a edificação de cercas, muros, colocação de novas travas, cadeados ou obstáculos?
12. Houve a destruição parcial ou total do bem após a invasão?
13. O invasor promoveu alguma benfeitoria (útil, necessária e/ou voluptuária)?
14. O que havia detalhadamente no bem esbulhado quando da ocorrência dos fatos (ex. plantação, gado, acessórios diversos, aparelho de som, alimentos)?
15. Quais os prejuízos sofridos com esta invasão? Quais as provas efetivas destes danos?
16. Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos (data, local, descrição do bem)?
17. Há intenção de promover a venda do bem ao invasor? Quais as condições?
18. Sabem-se os motivos que levaram ao invasor de promover tal ato?
19. Se o(a) interessado(a) for casado, o cônjuge deve comparecer à Defensoria, trazendo RG e CPF ou fornecer uma procuração autorizando o outro cônjuge a entrar com a ação;
20. Qual o valor do imóvel para estabelecer competência se do Juizado ou Civil?
21. Foi lavrado boletim de ocorrência?