REVISIONAL DE ALIMENTOS

Cabimento

Toda vez que uma das partes que recebe ou paga pensão alimentícia sofrer alteração na sua situação econômica, tanto para mais como para menos, poderá utilizar esta ação contra seu devedor ou credor, desde que tenha provas suficientes que comprovem os fatos alegados a título da alteração econômica sofrida.

É necessário, porém, que haja previamente o valor fixado em juízo dos alimentos, tanto os provisórios ou definitivos, vez que não transita em julgado esta matéria, podendo ser revista a qualquer tempo.

Esta ação também pode ser manejada quando ocorrer alteração na guarda de algum filho, o qual passou a residir com o alimentante p.ex.

O Direito de requerer a revisão, para mais ou para menos, do valor fixado a título de pensão alimentícia, encontra fundamento no art. 15 da Lei nº 5.478/68-LA e no art. 1699 do Código Civil.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1.   Certidão de Nascimento do filho;

1. Certidão de casamento (se existente).
2. RG/CPF do requerente;
3. Dados do processo que fixou os alimentos;
4. Sentença onde foram fixados os alimentos;
5. Comprovante de Residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);
6. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
7. Prova da atual situação financeira do requerente ( ex. carteira de trabalho, prova de constituição de nova família) e do requerido ( se existente)
8. Qualificação e endereço do filho, da ex-esposa ou da ex- companheira;
9. Caso os alimentos tenham sido fixados em outra comarca, copia do termo de acordo homologado judicialmente ou sentença, onde conste o valor dos alimentos.
10.  Rol de Testemunhas (LINK).
11. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

ENTREVISTA

(Quando for o caso de Majoração-aumento):

1. Em qual processo foi determinado o pagamento de pensão? (dados completos do processo);
2. Qual o motivo que justifique o ingresso desta demanda?
3. Quais as provas destas alegações?
4. Houve alteração na guarda de algum filho?
5. Houve alteração na situação financeira da parte adversa? Qual?
6. Qual o valor atual da pensão?
7. Quanto pretende receber com o aumento?
8. Há necessidade de pedir tutela antecipada? Por que?
9. Há conta bancária para ser depositado o valor da pensão?
10. O requerente(criança) tem algum problema de saúde? Toma medicação? Tem plano de saúde? Estuda em escola particular?
11. É realizado desconto em folha de pagamento? Qual o empregador? (endereço completo);
12. Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (especificar nome completo, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão);

ENTREVISTA

(Quando for o Caso de Redução)

1-Em qual processo foi determinado o pagamento de pensão? (dados completos do processo);

2-Qual o motivo que justifique o ingresso desta demanda? (Ex. desemprego, nascimento de outros filhos, etc);

3-Quais as provas destas alegações?

4-Houve alteração na guarda de algum filho?

5-Houve alteração na situação financeira? Qual? (especificar despesas atuais);

6-Qual o valor atual da pensão?

7-Quanto pretende pagar de pensão?

8-Há necessidade de pedir tutela antecipada? Por que?

9-Qual sua fonte de renda atual?

10- É realizado desconto em folha de pagamento? Qual o empregador? (endereço completo)

11- Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (especificar nome completo, endereço, RG, CPF, profissão, estado civil)